AREsp 2928870 - DECISAO

AREsp 2928870 - DECISAO

Por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e por força do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ) de que o Recurso Especial pressupõe prévio julgamento pela instância ordinária colegiada, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento pela instância ordinária colegiada para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e por força do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ) de que o Recurso Especial pressupõe prévio julgamento pela instância ordinária colegiada, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.