AREsp 2872124 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi rejeitado porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos enfrentados pelo juízo de origem em conformidade com o art. 1.022 do CPC; assim, não houve violação das normas apontadas pelo recorrente.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por BANCO PAN S.A.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Prescrição, Danos Morais, Repetição De Indébito
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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 371 do CPC por suposta não valoração de provas
  2. 2 alegada omissão e obscuridade na decisão, em face do art. 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi rejeitado porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos enfrentados pelo juízo de origem em conformidade com o art. 1.022 do CPC; assim, não houve violação das normas apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por BANCO PAN S.A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por BANCO PAN S.A.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.