REsp 1995671 - DECISAO

REsp 1995671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: os recorrentes não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo legal federal tido por violado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; ademais, majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Célio Silva; Recorrente: Josiani Lara Ferreira Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Amortização (sac), Método De Gauss, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Amortização (sac) Método De Gauss +1 more

Case Brief

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Parties

Célio Silva

Recorrente

Josiani Lara Ferreira Pimentel

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: os recorrentes não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo legal federal tido por violado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; ademais, majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.