REsp 2213126 - DECISAO

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Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia nos termos do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder conforme os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença Coletiva, URV (unidade Real De Valor), Coisa Julgada Coletiva, Limitação Temporal, Legitimidade Sindical, Recomposição Salarial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Coletiva URV (unidade Real De Valor) Coisa Julgada Coletiva +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV durante a fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alcance da coisa julgada coletiva sobre servidores que ingressaram após o ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia nos termos do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder conforme os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior