AREsp 2854700 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem comprovou que a demanda inicial abrangia pedido de obrigação de fazer e de indenização, a sentença observou o caput do art. 492 do CPC, as conclusões periciais favoráveis à parte autora não foram impugnadas por assistentes técnicos e há nexo causal entre a conduta da construtora e os vícios construtivos, de modo que o reexame dessas questões fáticas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: J. E. MEDEIROS CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ultra Petita/extra Petita, Obrigação De Fazer, Vícios Construtivos, Nexo Causal, Súmula 7 Do STJ
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Parties

J. E. MEDEIROS CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de julgamento extra petita/ultra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 497 do CPC quanto à modificação do projeto aprovado pela municipalidade

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem comprovou que a demanda inicial abrangia pedido de obrigação de fazer e de indenização, a sentença observou o caput do art. 492 do CPC, as conclusões periciais favoráveis à parte autora não foram impugnadas por assistentes técnicos e há nexo causal entre a conduta da construtora e os vícios construtivos, de modo que o reexame dessas questões fáticas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.