AREsp 2730315 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes sem omissão; a análise pretendida pela recorrente exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a pretensa divergência jurisprudencial não afasta o óbice da Súmula n. 13; e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LIONETE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ +3 more

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Parties

MARIA LIONETE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 489, § 1º, IV e VI do CPC)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022, II do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes sem omissão; a análise pretendida pela recorrente exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a pretensa divergência jurisprudencial não afasta o óbice da Súmula n. 13; e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a multa aplicada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.