REsp 2203531 - ACORDAO

REsp 2203531 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) ao aferir a abusividade dos juros por análise concreta e porque o provimento recursal exigiria reexame do conjunto probatório e do contrato, vedado em recurso especial (incidência da Súmula n. 7). Ademais, competia ao juiz da origem decidir sobre a produção de provas, sem que o indeferimento configurasse cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Não Conhecido (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Abusividade, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial Abusividade Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Não Conhecido (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) ao aferir a abusividade dos juros por análise concreta e porque o provimento recursal exigiria reexame do conjunto probatório e do contrato, vedado em recurso especial (incidência da Súmula n. 7). Ademais, competia ao juiz da origem decidir sobre a produção de provas, sem que o indeferimento configurasse cerceamento de defesa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhece do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo