REsp 2202382 - DECISAO

REsp 2202382 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão foi formulada de modo genérico, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o art. 1.025 do CPC não trata diretamente da tese suscitada e o Tema 1.056 do STJ é inaplicável ao caso, devendo ser mantida a decisão que restringiu os efeitos do título judicial aos filiados da APEOESP; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIRO ANTONIO PIMENTA LINS e OUTROS; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Professores-APEOESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Execução Individual De Título Coletivo, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Art. 1.025 Do CPC, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Direito Processual Civil Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Execução Individual De Título Coletivo Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Art. 1.025 Do CPC Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

CAIRO ANTONIO PIMENTA LINS e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Sindicato dos Professores-APEOESP

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de enunciado sumular (Súmula 284 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.056 do STJ ao caso
  3. 3 alegação de omissão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão foi formulada de modo genérico, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o art. 1.025 do CPC não trata diretamente da tese suscitada e o Tema 1.056 do STJ é inaplicável ao caso, devendo ser mantida a decisão que restringiu os efeitos do título judicial aos filiados da APEOESP; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015