Rcl 49083 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível porque o tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Tema 1010 do STJ, e, conforme jurisprudência desta Corte, o meio adequado para discutir eventual falha na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo é o agravo interno, não a reclamação; assim, não se conhece da reclamação e o pedido de tutela é prejudicado.

Parties
Reclamante: F7 ADMINISTRADORA DE ALUGUEL LTDA.; Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decidida (não Conhecida)
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Agravo Interno, Temas Repetitivos (tema 1010 Do Stj), Reclamação, Competência Do STJ
Processual Civil Administrativo Ambiental Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Interno Temas Repetitivos (tema 1010 Do Stj) Reclamação +1 more

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Parties

F7 ADMINISTRADORA DE ALUGUEL LTDA.

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decidida (não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 via recursal adequada contra inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema 1010 do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque o tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Tema 1010 do STJ, e, conforme jurisprudência desta Corte, o meio adequado para discutir eventual falha na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo é o agravo interno, não a reclamação; assim, não se conhece da reclamação e o pedido de tutela é prejudicado.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória.