AREsp 2896038 - DECISAO

AREsp 2896038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação recursal que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF); ausência de embargos declaratórios na origem reforça o óbice ao conhecimento.

Parties
Agravante: WALDIMIRO JOSÉ DA SILVA; Apelado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Produção De Provas, Prevenção, Liquidação De Sentença, Gratuidade Judiciária, Súmulas
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Produção De Provas Prevenção Liquidação De Sentença Gratuidade Judiciária Súmulas

Case Brief

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Parties

WALDIMIRO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Fazenda Pública

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 350 e 370 do CPC por não oportunizar impugnação e produção de provas após contestação que alegou fato extintivo
  2. 2 Se houve violação do art. 512 do CPC pela não observância da prevenção na distribuição do processo
  3. 3 Se o Recurso Especial era admissível diante da alegada matéria e da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação recursal que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF); ausência de embargos declaratórios na origem reforça o óbice ao conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.