AREsp 2791043 - ACORDAO

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A indicação genérica de violação de lei federal, sem a especificação dos dispositivos legais aplicáveis, configura deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: LUCIANO COSTA DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Súmula 284/stf

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Parties

LUCIANO COSTA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação genérica de violação de lei federal, sem especificação dos dispositivos legais concretos, configura deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A indicação genérica de violação de lei federal, sem a especificação dos dispositivos legais aplicáveis, configura deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial