AREsp 1503838 - DECISAO

AREsp 1503838 - DECISAO

Reconheceu-se o trânsito em julgado da decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial (fls. 1164-1169) em razão da completa fluição do prazo recursal e da ausência de interposição de recurso antes da informação do óbito do recorrente; a petição apresentada após o trânsito em julgado e por pessoa não constituída não foi conhecida; determinou-se a alteração da identificação da parte agravante para "ANTÔNIO BRUNETTA - ESPÓLIO", a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao juízo de origem.

Parties
Agravante: ANTÔNIO BRUNETTA; Viúva/inventariante: APARECIDA PERRI BRUNETTA; Sucessor/intimado: EGMAR IVO FRANCISCO PERRI BRUNETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Reconhecimento Do Trânsito Em Julgado Da Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Decisão que reconheceu o trânsito em julgado da decisão de não conhecimento do recurso especial; não conheceu da petição apresentada após o trânsito em julgado e determinou a regularização da identificação da parte agravante como espólio; remessa dos autos ao juízo de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Trânsito Em Julgado, Sucessão Processual, Espólio, Indenização Por Perdas E Danos, Pensionamento Por Acidente De Trânsito, Danos Morais, Prevenção Por Conexão
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Trânsito Em Julgado Sucessão Processual Espólio Indenização Por Perdas E Danos +3 more

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Parties

ANTÔNIO BRUNETTA

Agravante

APARECIDA PERRI BRUNETTA

Viúva/inventariante

EGMAR IVO FRANCISCO PERRI BRUNETTA

Sucessor/intimado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Reconhecimento Do Trânsito Em Julgado Da Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência de súmulas sobre admissibilidade de recurso especial
  2. 2 prevenção por conexão não acolhida no acórdão
  3. 3 excessividade do valor dos danos morais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o trânsito em julgado da decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial (fls. 1164-1169) em razão da completa fluição do prazo recursal e da ausência de interposição de recurso antes da informação do óbito do recorrente; a petição apresentada após o trânsito em julgado e por pessoa não constituída não foi conhecida; determinou-se a alteração da identificação da parte agravante para "ANTÔNIO BRUNETTA - ESPÓLIO", a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Decisão que reconheceu o trânsito em julgado da decisão de não conhecimento do recurso especial; não conheceu da petição apresentada após o trânsito em julgado e determinou a regularização da identificação da parte agravante como espólio; remessa dos autos ao juízo de origem.

Orders

  • Não conhecer da petição às fls. 1173-1175
  • Determinar a modificação da identificação da parte agravante para "ANTÔNIO BRUNETTA - ESPÓLIO" para fins de publicação