REsp 2216599 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação e alegações genéricas que não demonstram com precisão omissão ou vício integrativo no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o art. 373, I, isoladamente, não possui normatividade suficiente para alterar o convencimento formado a partir do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties: Recorrente: ANTONIO CARLOS ADRIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação, Honorários Recursais, Processo Administrativo Disciplinar, Prova Pericial

Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Honorários Recursais Processo Administrativo Disciplinar Prova Pericial

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS ADRIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão (art. 1.022 CPC)
2 alegada violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
3 pretensão de anulação da demissão e reconhecimento de aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
Publique-se e intime-se