AREsp 2600248 - DECISAO

AREsp 2600248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por verificar que a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7 foi equivocada, pois o recurso tratava de tese jurídica; no mérito, deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de Justiça não observou a jurisprudência desta Corte ao determinar novo julgamento por considerar a decisão manifestamente contrária à prova, e reformou-se o acórdão para restabelecer integralmente a sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão reformado para restabelecer integralmente a sentença.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Súmula 7, Contrariedade À Prova, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Inadmissibilidade Por Súmula 7 Contrariedade À Prova Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 caráter manifestamente contrário à prova dos autos como fundamento para novo julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 soberania dos veredictos e limites do reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por verificar que a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7 foi equivocada, pois o recurso tratava de tese jurídica; no mérito, deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de Justiça não observou a jurisprudência desta Corte ao determinar novo julgamento por considerar a decisão manifestamente contrária à prova, e reformou-se o acórdão para restabelecer integralmente a sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão reformado para restabelecer integralmente a sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial