AREsp 2727194 - DECISAO

AREsp 2727194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a tese de incompetência da Justiça Comum foi afastada por aplicação do princípio tempus regit actum, já que a sentença de mérito foi proferida antes da vigência da norma que ampliou a competência da Justiça Militar.

Parties
Agravante: GILBERTO FERREIRA DURAQUE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (2ª Vice-Presidente); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Competência Da Justiça Militar, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tempus Regit Actum, Revisão Criminal, Litispendência/duplicidade De Persecuções Penais
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Agravo Competência Da Justiça Militar Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

GILBERTO FERREIRA DURAQUE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (2ª Vice-Presidente)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Lei sobre competência da Justiça Militar (Lei n. 13.491/2017 / Lei n. 13.941/2017) e efeito do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a tese de incompetência da Justiça Comum foi afastada por aplicação do princípio tempus regit actum, já que a sentença de mérito foi proferida antes da vigência da norma que ampliou a competência da Justiça Militar.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.