REsp 2117845 - DECISAO

REsp 2117845 - DECISAO

Verificada a falta de pronunciamento do Tribunal a quo sobre matéria imprescindível ao deslinde da controvérsia (omissão acerca de pontos suscitados nos embargos de declaração, notadamente relativos ao art. 111 do CTN e aos critérios de compensação), houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão impugnado foi anulado e os autos remetidos à Corte de origem para suprir a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Embargos De Declaração, Benefício Fiscal REINTEGRA, Compensação De Indébito Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Omissão Embargos De Declaração Benefício Fiscal REINTEGRA Compensação De Indébito Fiscal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao artigo 111 do CTN
  2. 2 omissão quanto aos critérios de compensação do indébito fiscal
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em caso de omissão

Ratio Decidendi

Verificada a falta de pronunciamento do Tribunal a quo sobre matéria imprescindível ao deslinde da controvérsia (omissão acerca de pontos suscitados nos embargos de declaração, notadamente relativos ao art. 111 do CTN e aos critérios de compensação), houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão impugnado foi anulado e os autos remetidos à Corte de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.