AREsp 2905489 - DECISAO

AREsp 2905489 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e para acolher as alegações seria necessário reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se comprovou a desproporcionalidade da multa aplicada, e subsistiram fundamentos autônomos não impugnados aptos a manter a decisão.

Parties
Agravante/recorrente: DEMOP PARTICIPACOES LTDA; Autarquia Recorrida/recorrido: Departamento de Estradas e Rodagem - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial, Multa Contratual, Rescisão Contratual, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

DEMOP PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Departamento de Estradas e Rodagem - DER

Autarquia Recorrida/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada afronta aos arts. 54 e 87 da Lei 9.666/1993 (citados pelo recorrente)
  3. 3 discussão sobre proporcionalidade e fundamentação da multa aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e para acolher as alegações seria necessário reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se comprovou a desproporcionalidade da multa aplicada, e subsistiram fundamentos autônomos não impugnados aptos a manter a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.