AREsp 2896206 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial
2. 2 omissão/omissões apontadas nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
3. 3 incidência dos índices da ANS em planos coletivos de autogestão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não deixou de se manifestar sobre as questões essenciais apontadas; a Corte estadual concluiu que a recorrente não apresentou documentos necessários para comprovar o índice de reajuste, tornando a prova pericial incompleta e justificando a limitação do reajuste ao índice de 11,69% fixado pela ANS; ademais, a argumentação da recorrente sobre a não submissão dos índices de autogestão à ANS não enfrentou o fato decisivo da falta de prova documental, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF e inviabilizando o conhecimento da divergência suscitada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.