AREsp 2566149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o agravante não superou os óbices apontados pelo Tribunal de origem: não houve prequestionamento adequado da reformatio in pejus e as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO MARQUES DA SILVA JUNIOR; Corréu: Derick; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Perda E Restituição De Bens, Prisão Em Flagrante, Porte Ilegal De Arma, Furto Qualificado, Art. 311 Do CTB
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Reformatio in Pejus +6 more

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Parties

EDUARDO MARQUES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Derick

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da reformatio in pejus
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas na via especial
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o agravante não superou os óbices apontados pelo Tribunal de origem: não houve prequestionamento adequado da reformatio in pejus e as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.