AREsp 2935676 - DECISAO

AREsp 2935676 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento/inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOAO GERSON LUDUVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Falta De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indicação De Acórdão Paradigma, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Por Falta De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Indicação De Acórdão Paradigma Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO GERSON LUDUVINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento/inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.