REsp 2088650 - DECISAO
Como não houve interposição de novo recurso especial contra o acórdão que acolheu embargos de declaração sem efeitos modificativos, não se instaurou a competência recursal desta Corte, devendo os autos ser remetidos à origem.
- Parties
- Recorrente: Ente recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Baixa Dos Autos À Origem
- Outcome
- Determino a baixa dos autos à origem por ausência de interposição de novo recurso especial e consequente ausência de instauração da competência recursal do Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Competência Recursal, Baixa Dos Autos À Origem
Case Brief
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Parties
Ente recorrente
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Baixa Dos Autos À Origem
Legal Issues
- 1 Ausência de interposição de novo recurso especial após acolhimento de embargos de declaração sem efeitos modificativos
- 2 Determinação da baixa dos autos à origem por falta de competência recursal do STJ
- 3 Admissibilidade do recurso especial pela Vice-Presidência do TJRN
Ratio Decidendi
Como não houve interposição de novo recurso especial contra o acórdão que acolheu embargos de declaração sem efeitos modificativos, não se instaurou a competência recursal desta Corte, devendo os autos ser remetidos à origem.
Court Disposition
Determino a baixa dos autos à origem por ausência de interposição de novo recurso especial e consequente ausência de instauração da competência recursal do Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- Baixa dos autos à origem
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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