AREsp 2522984 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de prequestionamento dos artigos 158-A a 158-F do CPP e a incidência das Súmulas 211 e 83/STJ; aplicou-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo quando não há ataque específico aos fundamentos impugnados.

Parties
Agravante: ALVARO VINICIUS ANTUNES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reconhecimento Pessoal, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Reconhecimento Pessoal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ALVARO VINICIUS ANTUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao reconhecimento pessoal e à qualificadora da escalada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de prequestionamento dos artigos 158-A a 158-F do CPP e a incidência das Súmulas 211 e 83/STJ; aplicou-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo quando não há ataque específico aos fundamentos impugnados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.