AREsp 2897997 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou adequadamente suas conclusões, não houve omissão capaz de ensejar negativa de prestação jurisdicional, e a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAPAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Proporcionalidade E Razoabilidade, Multas Administrativas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Sancionador Direito Contratual Concessões Licitações E Contratos Administrativos Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

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Parties

VIAPAULISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 necessidade (ou não) de reexame de matéria fático-probatória/interpretativa do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou adequadamente suas conclusões, não houve omissão capaz de ensejar negativa de prestação jurisdicional, e a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º.