AREsp 2940401 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, a prévia apreciação pela turma/órgão colegiado; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NILTON ALVES CAVICHIOLO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NILTON ALVES CAVICHIOLO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ter sido interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 necessidade de interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, a prévia apreciação pela turma/órgão colegiado; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.