AREsp 2722896 - DECISAO

AREsp 2722896 - DECISAO

Tendo sido a matéria objeto de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.344), impõe‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC; além disso, a questão relativa à compensação foi considerada preclusa em razão de anterior decisão que a apreciou, não sendo cabível sua rediscussão ad aeternum.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Afetação De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixados nesta Corte; processos afetados suspensos até o julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos (afetação), Cumprimento De Sentença, Preclusão, Devolução Dos Autos, Repercussão Geral, Limitação Temporal Das Diferenças De URV
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Recursos Repetitivos (afetação) Cumprimento De Sentença Preclusão Devolução Dos Autos Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Afetação De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de delimitar limitação temporal das diferenças de URV na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Preclusão de matéria já decidida em recurso anterior (compensação)
  3. 3 Efeitos da admissão de recurso especial representativo da controvérsia (afetação) sobre processos congêneres

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria objeto de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.344), impõe‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC; além disso, a questão relativa à compensação foi considerada preclusa em razão de anterior decisão que a apreciou, não sendo cabível sua rediscussão ad aeternum.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixados nesta Corte; processos afetados suspensos até o julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior