AREsp 2183745 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não é cabível contra acórdão que, na sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, realizou juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Deocrécio Victor Gugel e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Recurso Especial Juízo De Retratação Repercussão Geral Competência Da Justiça Federal Preclusão

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Parties

Deocrécio Victor Gugel e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC)
  2. 2 incidência da tese do STF no Tema 1011 quanto à competência da Justiça Federal para ações envolvendo seguro habitacional/SFH
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos e da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não é cabível contra acórdão que, na sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, realizou juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • nego provimento ao agravo
  • publique-se