AREsp 2912683 - DECISAO

AREsp 2912683 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na suficiência de provas documentais e na interpretação das cláusulas contratuais (óbitos às Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ quanto à revisão de interpretação contratual e reexame de provas) e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, tornando prejudicada a apreciação da divergência.

Parties
Agravante: EDSON BECKHAUSER; Agravante: ILTON DA SILVA BECKHAUSER; Agravante: MARIA ALZIRA DA SILVA BECKHAUSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas Do Stf/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Liquidez Do Título Executivo, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas Do Stf/stj Prequestionamento Reexame De Provas +4 more

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Parties

EDSON BECKHAUSER

Agravante

ILTON DA SILVA BECKHAUSER

Agravante

MARIA ALZIRA DA SILVA BECKHAUSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5 e 7 do STJ e Súmula n. 283 do STF
  2. 2 Alegação de cumprimento parcial do contrato de honorários e consequente ausência de liquidez do título
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na suficiência de provas documentais e na interpretação das cláusulas contratuais (óbitos às Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ quanto à revisão de interpretação contratual e reexame de provas) e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, tornando prejudicada a apreciação da divergência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.