AREsp 2731237 - DECISAO

AREsp 2731237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência do requisito de exaurimento de instância, nos termos da Súmula 281 do STF aplicada por analogia; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (exame De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente; determino publicação e intimações.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade, Exaurimento De Instância, Honorários Sucumbenciais, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade Exaurimento De Instância Honorários Sucumbenciais Súmula 281 STF

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Parties

LUIZ CARLOS NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (exame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de exaurimento de instância
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 281 do STF
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência do requisito de exaurimento de instância, nos termos da Súmula 281 do STF aplicada por analogia; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente; determino publicação e intimações.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial