AREsp 2904860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, não restou demonstrada similitude fática apta a fundar dissídio jurisprudencial pela alínea c. Aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e indeferir o conhecimento do Recurso Especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS RIBEIRO E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 387/stf, Prova Pericial, Títulos De Crédito, Nota Promissória, Execução
Processo Civil Direito Cambial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 387/stf Prova Pericial Títulos De Crédito Nota Promissória +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS RIBEIRO E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 eficácia do laudo pericial e ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 validade de nota promissória com preenchimento posterior (Súmula 387/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, não restou demonstrada similitude fática apta a fundar dissídio jurisprudencial pela alínea c. Aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e indeferir o conhecimento do Recurso Especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.