AREsp 2877801 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não especificou as omissões ou pontos que o acórdão deveria ter enfrentado, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LAÍS REGINA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
A Turma conheceu do agravo e, por unanimidade, não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Fundamentação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Agravo Fundamentação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

LAÍS REGINA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não especificou as omissões ou pontos que o acórdão deveria ter enfrentado, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

A Turma conheceu do agravo e, por unanimidade, não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.