AREsp 2922872 - DECISAO
O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não rechaçou a aplicação da Súmula 284/STF, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, e foram fixados honorários recursais de 20% observando-se o art. 98, § 3º do CPC.
- Parties
- Agravante: Maria Juraci Camargo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Maria Juraci Camargo
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação clara do dispositivo legal
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 inviabilidade do agravo por não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não rechaçou a aplicação da Súmula 284/STF, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, e foram fixados honorários recursais de 20% observando-se o art. 98, § 3º do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment