REsp 2161417 - DECISAO

REsp 2161417 - DECISAO

A alteração do decidido pelo tribunal de segundo grau quanto à ausência de coação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Autor/recorrente: MARCIO NERY; Ré/recorrido: BV FINANCEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Seguro De Proteção Financeira +2 more

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Parties

MARCIO NERY

Autor/recorrente

BV FINANCEIRA S.A.

Ré/recorrido

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Se o consumidor foi compelido a contratar seguro indicado pela instituição financeira
  3. 3 Aplicação do Tema 972/STJ sobre restrição à escolha da seguradora

Ratio Decidendi

A alteração do decidido pelo tribunal de segundo grau quanto à ausência de coação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa atualizado.