AREsp 2929105 - DECISAO

AREsp 2929105 - DECISAO

O recurso especial foi considerado mera reiteração do pedido formulado em habeas corpus anteriormente impetrado (identidade de partes e de causa de pedir), configurando óbice ao seu conhecimento; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MICHEL DE OLIVEIRA BESTETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Nulidade De Invasão Domiciliar, Provas Derivadas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Reiteração De Pedido Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL DE OLIVEIRA BESTETTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 reiteração de pedidos idênticos a habeas corpus anteriormente decidido
  3. 3 nulidade de provas (busca pessoal e invasão domiciliar)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado mera reiteração do pedido formulado em habeas corpus anteriormente impetrado (identidade de partes e de causa de pedir), configurando óbice ao seu conhecimento; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.