AREsp 2849535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), a fundamentação trazida pelo recorrente foi deficiente e a modificação da conclusão sobre a necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, além de não haver similitude fática nem indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: LEANDRO BARRETO DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211, Súmula 284, Súmula 7, Súmula 13, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 Súmula 284 +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LEANDRO BARRETO DE BORBA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 927 do CPC e 421 do CC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7) quanto à exigência de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), a fundamentação trazida pelo recorrente foi deficiente e a modificação da conclusão sobre a necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, além de não haver similitude fática nem indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.