AREsp 2893518 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por unanimidade, não se conheceu do recurso especial, pois a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos federais invocados; faltou prequestionamento; o pedido de reabertura probatória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi indicada a norma interpretada de forma divergente para fins de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do CPC
  3. 3 pedido de produção de prova pericial (art. 355 e 356 do CPC) e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por unanimidade, não se conheceu do recurso especial, pois a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos federais invocados; faltou prequestionamento; o pedido de reabertura probatória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi indicada a norma interpretada de forma divergente para fins de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.