REsp 2196756 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para determinar que a taxa SELIC seja utilizada como referencial dos juros moratórios, sendo vedada a sua cumulação com outros índices de atualização monetária; os demais pontos foram rejeitados por ausência de prequestionamento, existência de fundamentos não impugnados ou por inadmissibilidade de reexame de fatos e provas, bem como por não ter sido demonstrado cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: MADISON PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS LTDA; Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO YOU CLUBE; Autores: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Danos Materiais, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Juros De Mora, Taxa SELIC, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Danos Materiais Danos Morais Cerceamento De Defesa Juros De Mora Taxa SELIC +5 more

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Parties

MADISON PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS LTDA

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO YOU CLUBE

Autor

OUTROS

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 489 do CPC)
  2. 2 violações apontadas de diversos dispositivos do CPC, CDC e CC e ausência de prequestionamento
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para determinar que a taxa SELIC seja utilizada como referencial dos juros moratórios, sendo vedada a sua cumulação com outros índices de atualização monetária; os demais pontos foram rejeitados por ausência de prequestionamento, existência de fundamentos não impugnados ou por inadmissibilidade de reexame de fatos e provas, bem como por não ter sido demonstrado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.