AREsp 2899427 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o aditamento contratual foi assinado após o período das dívidas, não afastando a responsabilidade solidária reconhecida nas instâncias inferiores.

Parties: Agravante: CONSORCIO MONOTRILHO OURO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Recurso Especial, Responsabilidade Solidária, Interpretação Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Contratual Recurso Especial Responsabilidade Solidária Interpretação Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONSORCIO MONOTRILHO OURO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 existência de solidariedade entre consorciadas
3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
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