AREsp 2903405 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido teria violado as normas federais invocadas; o art. 421 do CC e o art. 927 do CPC indicados não possuem, por si só, comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e falta de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo, assim, as Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Inadmissão Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  3. 3 inexistência de comando normativo suficiente no art. 421 do CC para amparar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido teria violado as normas federais invocadas; o art. 421 do CC e o art. 927 do CPC indicados não possuem, por si só, comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e falta de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo, assim, as Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso