REsp 2209285 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que os juros moratórios do art. 406 do Código Civil correspondem à taxa SELIC e essa taxa não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária; por divergência do acórdão recorrido com essa jurisprudência, impõe-se a correção pela SELIC nos termos indicados.

Parties
Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrida: SANDRA DE MORAES PUTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma: Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Embargos De Declaração, Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Embargos De Declaração Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil +1 more

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

SANDRA DE MORAES PUTON

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma: Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC
  3. 3 vedação de cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que os juros moratórios do art. 406 do Código Civil correspondem à taxa SELIC e essa taxa não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária; por divergência do acórdão recorrido com essa jurisprudência, impõe-se a correção pela SELIC nos termos indicados.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.