AREsp 2916326 - DECISAO

AREsp 2916326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação objetiva da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque (a) o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (b) a tese sobre bis in idem e ausência de justa causa não foi prequestionada no acórdão recorrido, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, incidindo assim o óbice da Súmula 282/STF/ Súmula 211/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ALINE SAGAS LOPES; Agravante: DAIANE SAGAS LOPES; Agravante: ELISSON DE MIRA ILHEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Crime Continuado (art. 71 Cp), Bis in Idem, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 211/stj Crime Continuado (art. 71 Cp) +2 more

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Parties

ALINE SAGAS LOPES

Agravante

DAIANE SAGAS LOPES

Agravante

ELISSON DE MIRA ILHEO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) e necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 alegação de omissão do acórdão aclaratório quanto a tese defensiva sobre bis in idem e falta de justa causa (arts. 619, 647-A, § único, e 648, I, CPP)
  3. 3 exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação objetiva da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque (a) o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (b) a tese sobre bis in idem e ausência de justa causa não foi prequestionada no acórdão recorrido, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, incidindo assim o óbice da Súmula 282/STF/ Súmula 211/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.