AREsp 2690210 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundou‑se exclusivamente em normas constitucionais (relativas ao regime de precatórios do art. 100 CF), matéria que não cabe ao STJ rever por recurso especial, sob pena de usurpar competência do STF, sendo o recurso especial destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional.

Parties
Agravante: EM-TEC CONSTRUCOES METALICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamento Constitucional Vs Direito Federal Infraconstitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Precatório (art. 100 Cf)
Processual Civil Tributário Recurso Especial Agravo Interno Fundamento Constitucional Vs Direito Federal Infraconstitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Precatório (art. 100 Cf)

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Parties

EM-TEC CONSTRUCOES METALICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em norma constitucional
  2. 2 Aplicação do regime de pagamentos via precatório (art. 100 da Constituição Federal) em face de compensação de dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Usurpação da competência do STF se o STJ analisar matéria constitucional por recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundou‑se exclusivamente em normas constitucionais (relativas ao regime de precatórios do art. 100 CF), matéria que não cabe ao STJ rever por recurso especial, sob pena de usurpar competência do STF, sendo o recurso especial destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão agravada mantida; não conhecimento do recurso.
  • Negado provimento ao agravo interno.