AREsp 2398675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC; ademais, como a decisão recorrido se apoiou em fundamentos eminentemente constitucionais (modulação dos efeitos do Tema 1.093/ADI 5.469), a revisão pelo STJ via recurso especial seria inadequada e implicaria usurpação da competência do STF, conforme art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Modulação De Efeitos, Tema 1.093 Repercussão Geral, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Modulação De Efeitos Tema 1.093 Repercussão Geral Competência Do STF

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Parties

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por suposta omissão/contradição/obscuridade não sanada pelos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.093 da Repercussão Geral do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC; ademais, como a decisão recorrido se apoiou em fundamentos eminentemente constitucionais (modulação dos efeitos do Tema 1.093/ADI 5.469), a revisão pelo STJ via recurso especial seria inadequada e implicaria usurpação da competência do STF, conforme art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno