AREsp 2157428 - DECISAO

AREsp 2157428 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta a integralidade dos fundamentos apontados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ), em desrespeito ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a questão já havia sido examinada em HC n. 727.673/PR, verificando-se prejudicialidade.

Parties
Agravante: ROQUE CLAUDINO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Revisão Criminal, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Revisão Criminal Súmula 83/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

ROQUE CLAUDINO

Agravante

1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ
  3. 3 faltou dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta a integralidade dos fundamentos apontados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ), em desrespeito ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a questão já havia sido examinada em HC n. 727.673/PR, verificando-se prejudicialidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.