AREsp 2940029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 421 do CC (aplicando-se a Súmula 284/STF), parte das questões impugnadas exigia reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por fim, majoraram-se os honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ROSANGELA APARECIDA STOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSANGELA APARECIDA STOCK

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 421 do CC (aplicando-se a Súmula 284/STF), parte das questões impugnadas exigia reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por fim, majoraram-se os honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante