AREsp 2843424 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido respondeu de forma clara e suficiente às questões suscitadas e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; houve preclusão do autor quanto à discussão da validade do contrato por não ter recorrido oportunamente; o reexame das provas exigido pelo autor é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a taxa de juros pactuada foi considerada dentro da média de mercado, não demonstrada abusividade que justificasse redução judicial.

Parties
Ré: BANCO BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Preclusão, Valoração Da Prova, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Embargos De Declaração Juros Remuneratórios Contrato De Cartão De Crédito Consignado +3 more

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Parties

BANCO BMG

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão arguida em embargos de declaração
  2. 2 preclusão quanto à discussão da validade do contrato
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido respondeu de forma clara e suficiente às questões suscitadas e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; houve preclusão do autor quanto à discussão da validade do contrato por não ter recorrido oportunamente; o reexame das provas exigido pelo autor é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a taxa de juros pactuada foi considerada dentro da média de mercado, não demonstrada abusividade que justificasse redução judicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo autor.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade dessa obrigação caso de beneficiário da gratuidade da justiça.