REsp 2192783 - DECISAO

REsp 2192783 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Tutela Cautelar, Constituição Em Mora, Art. 1.022 Do CPC
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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de conversão da busca e apreensão em execução (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969)
  3. 3 constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária