AREsp 2624593 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022, II, CPC) e porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (uso de aparelho cadastrado e envio de selfie), pela legitimidade das operações.

Parties
Autor: autor; Réu: réu; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Validade Da Declaração De Vontade, Prova Por Envio De Fotografia (selfie), Inexigibilidade De Dívida, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Validade Da Declaração De Vontade Prova Por Envio De Fotografia (selfie) +3 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

réu

Réu

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Validade da contratação e prova da declaração de vontade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022, II, CPC) e porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (uso de aparelho cadastrado e envio de selfie), pela legitimidade das operações.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita