AREsp 2847587 - ACORDAO

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A insurgência foi rejeitada porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Repetição Do Indébito, Sucumbência Recursal, Mora
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão da não apreciação de prova posterior ao contrato

Ratio Decidendi

A insurgência foi rejeitada porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno