AREsp 2886073 - DECISAO

AREsp 2886073 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência de sua fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF) e por não estar comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; em razão do não conhecimento, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THEBAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Purgação Da Mora, Alienação Fiduciária, Retroatividade Da Lei 13.465/2017, Divergência Jurisprudencial Não Comprovada
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inversão Do Ônus Da Sucumbência Purgação Da Mora Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

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Parties

THEBAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da sucumbência em razão de alteração do mérito pelo acórdão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência de sua fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF) e por não estar comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; em razão do não conhecimento, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.