AREsp 2912384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma infralegal (Resolução da ANEEL), o que torna incabível recurso especial, e porque não houve prequestionamento da matéria no viés invocado pela recorrente; decidiu-se ainda majorar honorários em favor da parte vencedora conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Norma Infralegal (resolução Aneel), Medição De Energia Elétrica, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Norma Infralegal (resolução Aneel) Medição De Energia Elétrica +3 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão funda-se em norma infralegal
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Presunção de legitimidade dos atos administrativos e sua limitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma infralegal (Resolução da ANEEL), o que torna incabível recurso especial, e porque não houve prequestionamento da matéria no viés invocado pela recorrente; decidiu-se ainda majorar honorários em favor da parte vencedora conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial